Emenda Regimental n. 39, de 27/04/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0)
Acrescenta novos incisos ao Artigo 17 do Regimento Interno.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 25307Publicado em 17 abr. 1997
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