Altera a Resolução n° 06, de 20.06.91 (inciso I, art.2).
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, Boletim Interno n. 9, p. 95, 15 out. 1991
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