Altera a redação do art. 1º e suprime os arts. 5º e 6º da Resolução nº 11, de 20 de junho de 2002
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU-2, p. 470, 18 jul. 2005
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