Dá nova redação ao Artigo 160, Caput, do Regimento Interno.

Autor principal: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: DJU-2p. 27852. 21 nov. 1990 31/1
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id https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_365086
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publisher DJU-2p. 27852. 21 nov. 1990
publishDate 31/1
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description Dá nova redação ao Artigo 160, Caput, do Regimento Interno.
topic Habeas corpus
Regimento Interno
Alteração
spellingShingle Habeas corpus
Regimento Interno
Alteração
Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Emenda Regimental n. 07, de 31/10/1990
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