Determina às Seções Judiciárias o envio de informações sobre pagamentos oriundos de decisões judiciárias.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5Volume 1, Número 3, Página: 55, publicado em 31/03/2005
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