Altera a Portaria nº 101/2002, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais de pequeno valor da Fazenda Pública, sem expedição de precatório, no âmbito da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, seção 2, nº 31, p. 413, 15 fev. 2002
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