Determina consulta aos órgãos superiores sobre recursos orçamentários para fins da Lei nº 10.772/2003 e da decisão do Conselho da Justiça Federal; suspende o cronograma baixado pelo Ato nº 414/2007, até resolução da consulta.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJ, Página: 330, publicado em 19/11/2007
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