A ação de imissão na posse prevista no artigo 37, § 2, do Decreto-lei nº 70/66 = Act of emission due to the law in the article 37, §2, of the Decreto-lei nº 70/66
por: Inacio, Gilson Luiz
Publicado em: (2008)
Art.1º Determinar que os oficiais de justiça pertencentes aos quadros da Justiça Federal da 5ª Região cumpram os mandados de imissão de posse...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU,
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