Resolução n. 41 de 14 de dezembro de 2012
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2012)
Regulamenta a remuneração adicional por hora extra no TRF5 e Seções Judiciárias pertinentes.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJUPágina: 336, publicado em 14/09/2006
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