Delega competência ao Diretor Geral e Diretor da Subsecretaria de Pessoal para a prática dos atos que relaciona.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Boletim Administrativo do TRF5, jul./dez. de 1992, Boletim Interno n. 10, p. 05, 20 out. 1992
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