Dispõe sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 856, 18 dez. 2006
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