Altera atribuições da Assessoria Especial, da Secretaria-Geral e da Chefia de Gabinete da Presidência.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJUDiário da Justiça da União N. 104, de 03/06/2009 Página: 261 - 262
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