Inclui o Município de Santana do Mundaú na competência territorial da 7ª Vara Federal - AL, sediada em União dos Palmares, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, p. 151, 17 jun. 2009
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