Veda a cessão de servidores do Quadro das Seções Judiciárias, lotados em Varas situadas em Municípios do interior, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
DJU, Seção 2, p. 251, 05 maio 2009
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