Altera a redação do art. 4º, caput, da Resolução nº 11, de 30 de maio de 2001.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça: Seção 2, n. 76, p. 28, 23 abr. 2010
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