Cria, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Comitê Gestor do Código de Condutas, previsto no Art. 19 da Resolução nº 147 do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DOU-1Página: 48
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