Destina às Turmas Recursais funções comissionadas FC-05, no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região, e dá outras providências.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 72, p. 7, 18 abr. 2013
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