Dispõe sobre a entrega de declarações de bens e rendas pelos Magistrados e servidores da Justiça Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 94, p. 1-3, 21 maio 2013
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