Dispõe sobre o Sistema de Processo Judicial eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5Número 175.0/2013, Página: 01, publicado em 13/09/2013
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