Dispõe sobre a filiação de Magistrados da Justiça Federal da 5ª Região aos regimes previdenciários e a apresentação de certidões de tempo de serviço.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo n.215, p.05 a 06 de 23.11.2016
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