Define normas complementares à progressão funcional, na Justiça Federal de 1º Grau, na 5ª Região e revogam-se as disposições em contrário.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional Federal (5. Região) |
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Boletim Administrativo do TRF5, jul./dez. 1989, Boletim Interno n. 11, n.p., 14 dez. 1989
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