Portaria Ministro Presidente nº 51 de 12/09/2001. Publicado em 17 SET 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (12/0)
Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho destinado a uniformizar procedimentos realtivos à operacionalização do pagamento de precatórios.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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