Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e sobre a atuação dos magistrados integrantes dessas Turmas com exclusividade de funções
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 132, 30/06/2009
25/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e sobre a atuação dos magistrados integrantes dessas Turmas com exclusividade de funções |
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Turma Recursal Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Regimento Interno |
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Turma Recursal Turmas Regionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Regimento Interno Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 61, de 25 de junho de 2009 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 61, de 25 de junho de 2009 |
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