Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, do Ministério Público, dos procuradores, dos advogados e dos defensores públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58, 21/10/2008
13/1
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58, 21/10/2008 |
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Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, do Ministério Público, dos procuradores, dos advogados e dos defensores públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais |
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Intimação eletrônica Ministério Público Procurador Advogado Advogado dativo Ato processual Turma Recursal Juizado Especial Federal (JEF) Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. |
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Intimação eletrônica Ministério Público Procurador Advogado Advogado dativo Ato processual Turma Recursal Juizado Especial Federal (JEF) Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001]. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 28, de 13 de outubro de 2008 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 28, de 13 de outubro de 2008 |
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