Portaria Ministro Presidente nº 30 de 27/04/2009. Publicado em 28 ABR 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a constituição de Comissão para examinar a metodologia de cálculo aplicada em pagamento de parcelas retroativas de quintos.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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