Portaria Ministro Presidente nº 97 de 18/12/2009. Publicado em 23 DEZ 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (18/1)
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 116, 31/12/2009
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