Dispõe sobre os Processos de Tomadas de Contas Consolidados dos Tribunais Regionais Federais e respectivas Seções Judiciárias
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63, 01/06/2006
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