Trata da alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal e torna indisponível a movimentação financeira e o empenho da despesa na Justiça Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 134, 13/04/2004
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