Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira para pagamento da folha ordinária de pessoal e para pagamento das despesas de custeio e de capital do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74, 17/01/2006
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