Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais de Nível Superior dos Quadros de Pessoal do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário da Justiça, Seção 1, p. 16836-16837, 25 ago. 1993
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