Determina o levantamento do tempo de serviço dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para concessão da gratificação adicional prevista no art. 50 da Lei n. 5.010, de 30/05/66.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Determina o levantamento do tempo de serviço dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para concessão da gratificação adicional prevista no art. 50 da Lei n. 5.010, de 30/05/66. |
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