Altera, inclui dispositivos no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais instituído pela Resolução n. 22 de 4 de setembro de 2008, e revoga a Resolução n. 62 de 15 de junho de 2009
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 187, 10/11/2011
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