Dispõe sobre o prazo para inscrição da parte que fará sustentação oral na sessão de julgamento da TNU e os meios de apresentação do requerimento de inscrição.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Pág. 152, 09/07/2012 09/0
Assuntos:
Parte do processo
Regimento intermo
Requerimento
Juizados Especiais Federais
Turma Nacional de Uniformização
Sessão de julgamento
Sustentação oral
Inscrição
Prazo
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