Portaria Ministro Presidente nº 406 de 16/12/1971. Publicado em 22 DEZ 1971
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (16/1)
Acresce a delegação de competência conferida ao Diretor da Secretaria do Conselho da Justiça Federal (Adita a Portaria n. 284, de 18/12/70).
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