Ato n. 36 de 3 de março de 2005.
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2005)
Acresce a delegação de competência conferida ao Diretor da Secretaria do Conselho da Justiça Federal (Adita a Portaria n. 284, de 18/12/70).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DJ
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