Dispõe sobre a delegação de competência ao Presidente do Conselho da Justiça Federal para regulamentar atos e procedimentos necessários à implementação da Resolução CNJ n. 98 de 10 de novembro de 2009
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122, 17/12/2012
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