Dispõe sobre a aprovação do Documento Acessório Comum.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
DO Seção: 1, Página: 146, 23/04/2013. Republicada no DO - Seção: 1, Página: 92/93, 25/04/2013.
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