Recomenda o cumprimento do Provimento n.04/75 da Corregedoria Geral, que dispoe sobre a expedicao de certidoes.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 07/0
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento Corregedoria Geral nº 5 de 07/08/1975. Publicado em 13 AGO 1975
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