Fixa sede da 8a. e 9a. Vara da Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro na cidade de Niteroi.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 14/0
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 112 de 14/03/1975. Publicado em 18 MAR 1975
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