Dispoe sobre a distribuicao de feitos na Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro (revoga os artigos 2.o., 3.o., 4.o., e 5.o. do Provimento n.o. 112, de 14.03.75).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 31/1
Assuntos:
Obter o texto integral: