Fixa, designa, confere e determina atribuicoes aos Juizes Federais Substitutos da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 17/0
Assuntos:
COMPETENCIA; JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 44 de 17/06/1970. Publicado em 1 JUL 1970
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