Dispoe sobre a distribuicao de processos nas Secoes Judiciarias dos Estados de Sao Paulo e Rio de Janeiro (aplica o dispositivo previsto no Provimento n.o. 146, de 14.12.76).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Resumo: |
Dispoe sobre a distribuicao de processos nas Secoes Judiciarias dos Estados de Sao Paulo e Rio de Janeiro (aplica o dispositivo previsto no Provimento n.o. 146, de 14.12.76). |
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