Cria, nas Secretarias das Secoes Judiciarias da Justica Federal de Primeira Instancia dos Estados de Sao Paulo e Rio de Janeiro, as funcoes corresponden - tes a uma Secao. (Altera, em parte, o Anexo ao Ato n.o. 715, de 14 de dezembro de 1976)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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