Disciplina o cancelamento dos debitos da Fazenda Nacional.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 18/1
Assuntos:
DEBITO; FAZENDA NACIONAL; UNIAO FEDERAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 222 de 18/12/1981. Publicado em 28 DEZ 1981
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