Dispoe sobre o registro, autuacao e distribuicao dos feitos civeis e trabalhistas, mediante processamento eletronico de dados, nas Secoes Judiciarias dos Estados de Sao Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul (altera o Provimento n.o. 205, de 18.12.80).
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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