Adota medidas relativas ao cancelamento de debitos da Fazenda Nacional.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 08/0
Assuntos:
DEBITO; FAZENDA NACIONAL
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 189 de 08/08/1979. Publicado em 15 AGO 1979
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