Recomenda aos Juizes que autorizem a emissao das guias de recolhimento,independentemente de requerimento do Instituto de Administracao da Previdencia Social.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 16/0
Assuntos:
EMISSAO; GUIA DE RECOLHIMENTO; DISPENSA; MULTA AUTOMATICA; EXECUCAO FISCAL; PREVIDENCIA SOCIAL; IAPAS
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento Corregedoria Geral nº 16 de 16/06/1979. Publicado em 22 JUN 1979
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