Estabelece prioridade na extincao dos processos de cobranca de debitos, que trata os Decretos-lei n.o. 1.694, de 06.09.79 e n.o. 1.699, de 16.10.79.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 20/1
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description Estabelece prioridade na extincao dos processos de cobranca de debitos, que trata os Decretos-lei n.o. 1.694, de 06.09.79 e n.o. 1.699, de 16.10.79.
topic DEBITO; AUTARQUIA FEDERAL; EXTINCAO; PRIORIDADE; PROCESSO DE COBRANCA
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 191 de 20/11/1979. Publicado em 26 NOV 1979
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