Dispoe sobre a concessao das Pensoes Especiais de que tratam as Leis n.os. 1.711, de 28 de outubro de 1952, 3.738, de 04 de abril de 1960 e 6.782, de 19 de maio de 1980.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 21/0
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Resumo: Dispoe sobre a concessao das Pensoes Especiais de que tratam as Leis n.os. 1.711, de 28 de outubro de 1952, 3.738, de 04 de abril de 1960 e 6.782, de 19 de maio de 1980.