Autoriza a redistribuicao na Secao Judiciaria do Estado da Paraiba (revoga o artigo 3.o. do Provimento n.o. 294, de 30.09.86).

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: 23/1
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Provimento nº 298 de 23/10/1986. Publicado em 28 OUT 1986
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