Provimento nº 176 de 06/10/1978. Publicado em 19 OUT 1978
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (06/1)
Adota o MANUAL DE NORMAS PADRONIZADAS DE CALCULOS DAS EXECUCOES E LIQUIDACOES como norma geral de procedimento uniformizado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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